Regulamentação para pontos de carregamento domésticos
Em Portugal, existem regulamentações claras para garantir a segurança e a eficiência das instalações de carregamento:
Decreto-Lei nº 39/2010:
Estabelece os requisitos para as instalações de carregamento de VE, incluindo o uso de circuitos dedicados, proteções específicas e sistemas de gestão de energia para evitar sobrecargas.
Edifícios com parques de estacionamento comunitários:
Os residentes têm o direito de instalar pontos de carregamento sem necessidade de autorização de outros condóminos. É obrigatório notificar a administração do edifício com um relatório técnico da instalação.
Infraestrutura em novas construções:
As novas construções e renovações importantes devem incluir pré-instalações para pontos de carregamento, conforme exigido pela legislação portuguesa.
Incentivos e apoios
O Governo português oferece incentivos através de:
• Fundo Ambiental: Subsídios que cobrem até 80% do custo de instalação de pontos de carregamento domésticos, com um limite máximo por unidade.
• Isenções fiscais: Os particulares podem beneficiar de isenção de IVA, enquanto as empresas podem deduzir 100% do custo.
• Apoio para comunidades energéticas: Apoios específicos para fomentar a instalação em condomínios e edifícios residenciais.